União Europeia: a Diretiva sobre os direitos das vítimas
A Diretiva 2012/29/UE estabelece direitos mínimos para as vítimas em todos os Estados-Membros, incluindo o direito:
- de apresentar queixa e receber um comprovativo escrito com os elementos essenciais;
- de compreender e ser compreendida, com interpretação e tradução quando necessário;
- de ser informada sobre o processo e a sua evolução, se o pedir;
- de aceder a serviços de apoio à vítima gratuitos e confidenciais;
- de ser ouvida e protegida contra intimidação e vitimização repetida.
Reino Unido: fraude por pagamento autorizado
Desde 7 de outubro de 2024, os bancos e as empresas de pagamentos do Reino Unido têm de reembolsar a maioria das vítimas de fraude por pagamento autorizado (APP): pagamentos que fez por Faster Payments ou CHAPS depois de ser enganado. O máximo é de 85 000 libras por pedido, e os pedidos têm de ser feitos no prazo de 13 meses após o último pagamento.
As regras abrangem pagamentos para uma conta controlada pelo burlão. Um pagamento do seu banco para a sua própria conta numa plataforma de criptoativos, mais tarde enviado a um burlão, normalmente não está abrangido.
Pagamentos com cartão e estornos
Se pagou com cartão de débito ou de crédito, o emitente do cartão poderá anular o pagamento através de um estorno (chargeback), segundo as regras da rede de cartões. Há prazos, muitas vezes de cerca de 120 dias, por isso peça depressa. Na UE, os pagamentos que não autorizou de todo devem, em regra, ser-lhe reembolsados pelo banco ao abrigo da Diretiva dos Serviços de Pagamento, salvo se tiver agido de forma fraudulenta ou com negligência grave.
Estados Unidos
Denuncie ao Internet Crime Complaint Center (IC3) do FBI e à Federal Trade Commission. Nas transferências eletrónicas não autorizadas a partir de uma conta bancária, o Electronic Fund Transfer Act e o Regulation E limitam a sua responsabilidade se comunicar rapidamente; as transferências que autorizou, mesmo enganado, geralmente não estão abrangidas.
Pagamentos feitos em criptoativos
Ninguém pode anular transferências na blockchain. Os fundos só podem ser congelados pelo serviço que os detém, como uma plataforma ou um emitente de stablecoins, normalmente a pedido da polícia, e devolvidos através de um processo judicial. Por isso é importante apresentar queixa depressa. Consulte se foi vítima de burla.